Nos termos da Lei do Orçamento - Título I - Capítulo I - das Disposiçôes Gerais - Art. 2º - § 1º, da Lei 4.320/64. Integrarão a Lei de Orçamento:

a

Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funçôes de governo.

b

Quadro demonstrativo da Receita e despesa segundo as categorias Econômicas, na forma do Anexo I.

c

Quadro discriminativo da receita por fontes e respectiva legislação.

d

Quadro autorizativo para criação de cargos, promoção de aumento de pessoal e instituição de tributos.

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