Constitui Excesso de exação:

O funcionário modificar ou alterar sistema de informaçôes ou programa de informática sem autorização ou solicitação de autoridade competente;

Dar às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei;

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho;

Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.