As Leis n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e n. 8.245/91 (Lei do Inquilinato), prescrevem que:

a

as cláusulas contratuais, relativas ao fornecimento de produtos e serviços, que estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor são anuláveis;

b

a defesa coletiva dos consumidores será exercida, dentre outras causas, quando se tratar de interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum;

c

o imóvel que estiver sublocado em sua totalidade gera o direito de preferência para o locatário e, em seguida, ao sublocatário;

d

o locatário é obrigado a pagar as despesas extraordinárias do condomínio, independentemente de previsão contratual, já que tal obrigação decorre da lei.

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