Quando se fala em ato administrativo discricionário, quer dizer que:

a

o controle judicial é impossível, pois, a autoridade tem liberdade de atuação na prática do ato administrativo.

b

a lei deixa certa margem de liberdade de decisão para a autoridade, diante do caso concreto, de forma que ela poderá optar por uma dentre várias soluçôes possíveis.

c

a autoridade competente tem arbitrariedade para atuar, podendo, desde que justificadamente, ultrapassar os limites estabelecidos na lei.

d

a autoridade tem liberdade de atuação quanto à finalidade, em sentido estrito, do ato administrativo.

Próxima Questão