Questão: 94575 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A contratação de operação de crédito por antecipação de receita

  • a
    somente pode ser autorizada por lei complementar
  • b
    constitui exceção ao princípio da exclusividade
  • c
    somente pode ser autorizada pela lei que estabelece o plano plurianual
  • d
    constitui exceção ao princípio da anualidade
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