Questão: 9459 - Direito Administrativo - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considerando o pedido de reconsideração e o recurso administrativo, na forma como disciplinados pela Lei Estadual n. 10.460/1988, assinale a opção correta.

  • a
    Ambos não têm efeito suspensivo.
  • b
    Ambos, quando cabíveis, interrompem a prescrição apenas uma vez.
  • c
    Apenas o pedido de reconsideração tem efeito suspensivo; em sendo provido, seu efeito retroagirá à data da apresentação do pedido.
  • d
    Apenas o recurso administrativo tem efeito suspensivo; em sendo provido, seu efeito retroagirá à data do ato impugnado.
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