Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar, EXCETO:

Os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição.

Apenas as açôes relativas às penalidades administrativas impostas aos empregados pelos órgãos de fiscalização das relaçôes de trabalho.

As açôes que envolvam exercício do direito de greve, bem como as açôes sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores.

As açôes oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.