Lei que criar unidade fiscal de correção de débitos tributários quanto aos aspectos quantitativos:

a

deverá fixar os parâmetros gerais e possibilitar ao administrador discricionariedade para sua graduação;

b

dependerá de decreto regulamentador para sua aplicação;

c

deverá fixar exaustivamente os parâmetros para sua aplicação;

d

somente poderá ser aplicada depois de decorridos 90 dias de sua publicação.

Próxima Questão