Questão: 94816 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que concerne à ação civil pública, aponte a afirmação inadequada:

  • a
    há contraditório no inquérito civil, processo administrativo que é destinado à colheita de elementos para eventual e futura propositura de ação civil pública;
  • b
    a proteção que a Lei Federal n. 7.347/85 (ação civil pública) confere ao consumidor é apenas no plano metaindividual;
  • c
    a propositura de ação civil pública por dano ao patrimônio público independe do julgamento das contas pelo Tribunal de Contas;
  • d
    é possível ocorrer litispendência ou conexão entre ação civil pública e a popular;
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