Questão: 94853 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

De acordo com o texto da Constituição Federal, o processo legislativo NÃO compreende a elaboração de:

  • a
    emendas à Constituição;
  • b
    medidas provisórias;
  • c
    leis delegadas;
  • d
    decretos;
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