Questão: 94859 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção correta.A Constituição Federal garante: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" (art. 228), o que está repetido nos arts. 104 do ECA e 27 do Código Penal. Dessa garantia decorre:

  • a
    a impunidade penal dos adolescentes.
  • b
    a punição penal das pessoas sujeitas à proteção integral.
  • c
    a possibilidade de imputação de responsabilidade penal às crianças e adolescentes em conflito com a lei.
  • d
    a inimputabilidade penal de qualquer pessoa física com idade inferior a dezoito anos.
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