Preconiza o princípio da legalidade, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal, que o agente público:

a

pode fazer tudo o que a lei não lhe proíbe;

b

somente pode fazer o que a lei lhe permite;

c

deve verificar, no caso concreto, se convém ao interesse público aplicar ou não a lei;

d

se atuar em desacordo com a lei, deve justificar seu ato;

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