A responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal brasileira de 1988, sendo objetiva:

a

existe, em regra, na função legislativa, mesmo que o dano seja apenas potencial;

b

caracteriza-se mesmo que o fato tenha ocorrido por culpa exclusiva do lesado, sendo devida a indenização pelo Poder Público;

c

independe de ser dolosa ou culposa a conduta lesiva praticada pelo agente do Estado;

d

permite o direito de regresso contra o agente público causador da lesão mesmo se este agiu sem dolo ou culpa;

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