Questão: 94905 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com relação ao processo administrativo no âmbito da administração pública federal, assinale a opção correta de acordo com a Lei n.º 9.784/1999.

  • a
    O processo administrativo não pode ser iniciado de ofício;
  • b
    As organizaçôes e associaçôes representativas são legitimadas para atuar como interessadas em processos administrativos, no tocante a direitos e interesses individuais;
  • c
    Deve ser permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior;
  • d
    Todos os recursos administrativos devem tramitar, no máximo, por duas instâncias administrativas;
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