Questão: 95039 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Assinale a opção correta.O ECA, na Seção III do Capítulo II do Título III, nos artigos 83 a 85, trata "Da autorização para viajar". O que se extrai desses artigos?

  • a
    Nenhum adolescente poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
  • b
    Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
  • c
    A autorização judicial é dispensável quando a criança viajar para fora da comarca, com destino a outro Estado, para frequentar estabelecimento de ensino.
  • d
    A autorização judicial é indispensável ainda quando a criança viajar para comarca contígua à da sua residência, incluída na mesma região metropolitana.
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