A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de açôes, de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar:

a

direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social;

b

o pagamento de benefícios em valores capazes de propiciar ao segurado e à sua família condiçôes de vida compatíveis com as suas necessidade;

c

salário-de-benefício proporcional à remuneração percebida pelo segurado em atividade;

d

benefícios e serviços custeados pelas empresas e pelo Tesouro Nacional;

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