Jacinto propôs ação civil que foi distribuída na 5ª Vara Federal da Capital. Tal órgão judicial entendeu que não tinha competência para conhecer a ação, remetendo os autos para a Justiça Comum do Estado de São Paulo, onde foram distribuídos à 3ª Vara Cível da Capital. Este Juízo entende que a competência é efetivamente da Justiça Federal outrora distribuída, razão pela qual:

a

Deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

b

Nada poderá ser feito, diante da impossibilidade de um Juiz Estadual descumprir a decisão de um Juiz Federal do mesmo grau de jurisdição.

c

Deverá extinguir o processo sem julgamento de mérito, diante de sua incompetência absoluta.

d

Deverá suscitar o conflito negativo de competência, que será julgado pelo Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

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