Questão: 95459 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com base na Constituição da República, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir os direitos e institutos abaixo, EXCETO:

  • a
    O voto direto, secreto, universal e periódico e os direitos e garantias individuais.
  • b
    A forma de governo republicana e o sistema presidencialista.
  • c
    A forma federativa de Estado.
  • d
    A separação dos Poderes.
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