O servidor público titular de cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade após:

a

sua regular aprovação em concurso público;

b

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, independentemente de qualquer outra formalidade;

c

decorridos 3 (três) anos de exercício do cargo, se aprovado em avaliação especial de desempenho;

d

aprovação em avaliação especial de desempenho e regular exercício do estágio probatório, a qualquer tempo;

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