Questão: 95628 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com a Reforma Administrativa, estabeleceu-se o denominado "teto salarial" do servidor público. Este "teto salarial" impede que

  • a
    o servidor federal perceba remuneração superior ao subsídio mensal do Presidente da República.
  • b
    o servidor acumule vencimentos com proventos.
  • c
    o servidor receba remuneração superior ao subsídio mensal dos ministros do STF.
  • d
    a despesa com pessoal ativo e inativo, em cada uma das esferas de Governo, ultrapasse o limite estabelecido em lei complementar.
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    1) Princípio protetor
    2) Princípio da irrenunciabilidade de direitos
    3) Princípio da continuidade da relação de emprego
    ...
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