Na concordata preventiva:

a

o Comissário deve possuir nível superior de educação;

b

o concordatário, sem qualquer ingerência do Juiz, Curador ou Comissário, administrará como lhe aprouver os seus bens;

c

consideram-se incluídos no quadro geral de credores, dispensada a respectiva habilitação, os créditos não impugnados e constantes da lista apresentada pelo devedor;

d

consideram-se incluídos no quadro geral de credores, os créditos tributários da União, Estado e Município ainda que impugnados;

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