Questão: 9615 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

O direito de anular a constituição de pessoa jurídica de direito privado, por defeito do ato respectivo, decai em:

  • a
    cinco anos, da publicação de sua inscrição no registro.
  • b
    cinco anos, do ato constitutivo.
  • c
    cinco anos, do registro.
  • d
    três anos, da publicação de sua inscrição no registro.
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