Questão: 9617 - Direito Civil - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Sobre a repristinação da lei, é correto afirmar:

  • a
    Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  • b
    A lei revogada se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.
  • c
    A lei revogada jamais se restaura, devendo seu conteúdo ser objeto de outra lei, para que suas disposiçôes voltem a vigorar.
  • d
    A legislação brasileira não contém disposição sobre esta matéria.
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