De acordo com o Código Tributário Nacional, o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, no caso de pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. O direito de pleitear esta restituição extingue-se com o decurso do prazo de:

a

20 (vinte) anos;

b

10 (dez) anos;

c

5 (cinco) anos;

d

3 (três) anos;

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