De acordo com o que dispôe a Lei n.º 8.112/1990, um servidor público do TRE de determinado estado, que se tenha afastado do cargo em virtude de mandato eletivo:

a

fará jus a ajuda de custo, que, calculada sobre a remuneração como servidor do tribunal, não poderá exceder a importância correspondente a três meses de trabalho;

b

deverá receber ajuda de custo para as despesas com passagem, incluídas as de sua família, mas não, para as despesas com bagagem;

c

deverá receber ajuda de custo para as despesas com o seu transporte, mas não, para as despesas com transporte de sua família;

d

não fará jus a ajuda de custo;

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