A convenção coletiva de trabalho, segundo a legislação pátria, aplica-se:

a todos os trabalhadores e empregadores localizados na base territorial dos sindicatos convenentes;

às relaçôes individuais de trabalho no âmbito da representação dos sindicatos convenentes;

apenas aos trabalhadores sindicalizados membros da categoria profissional representada pelo sindicato obreiro, em respeito à liberdade de filiar ou desfiliar a sindicato, conforme consagrado pela Constituição;

aos empregados de categoria econômica que inclua trabalhadores representados pelo sindicato convenente obreiro, ainda que o sindicato representante desses empregadores não tenha celebrado a convenção;