Despesa pública, para Aliomar Baleeiro, é "a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de fim a cargo do governo". Na despesa pública será proibida a

a

realização de despesas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

b

realização de programas não incluídos na lei.

c

inclusão de operaçôes de créditos que excedam o montante das despesas.

d

utilização de créditos ilimitados.

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