Questão: 96330 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Evapa Ltda. (franquiada), empresa brasileira com sede em Montes Claros, e King Burger Corporation (franquiadora), empresa americana sediada em Dallas - Texas, celebraram um Contrato Internacional de Franquia. O referido contrato, omisso quanto à indicação de legislação aplicável, foi assinado nos Estados Unidos da América. Quanto ao caso acima descrito, é correto afirmar:

  • a
    a competência internacional do Poder Judiciário brasileiro é inexistente;
  • b
    uma sentença do Poder Judiciário americano não poderá ser homologada pelo Supremo Tribunal Federal;
  • c
    havendo consulta ao Poder Judiciário brasileiro, o Juiz deverá contar com o auxílio do Direito Internacional Privado, no sentido de verificar quais regras processuais devem ser aplicadas;
  • d
    consultando o Direito Internacional Privado Brasileiro, no que se refere ao contrato internacional, o Juiz constatará que deverá observar a legislação americana.
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