O lançamento tributário torna o crédito constituído e consiste em:

Procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência de fato gerador, identificar o sujeito passivo, determinar a matéria, bem como fazer o cálculo ou por outros meios, definir o montante do crédito, tornando-o exigível.

Direito subjetivo público que torna exigível o crédito dos impostos após a constituição do passivo tributário.

Via jurisdicional utilizada pelo Fisco para tornar o crédito exigível.

Consequência administrativa da sentença penal condenatória proferida nas hipóteses de crime fiscal.