De acordo com a Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - é prática expressamente considerada abusiva:

a

na locação de imóvel urbano, cobrar o locador, do locatário, despesa de condomínio qualificada como extraordinária.

b

enviar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto.

c

propor execução judicial contra o consumidor, sem antes levar a protesto o título por este emitido e não pago.

d

levar a protesto título emitido pelo consumidor, e por ele não pago, sem antes enviar-lhe correspondência intimando-o a efetuar o pagamento.

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