Questão: 96406 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

COM A CRIAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO E AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA), É CORRETO DIZER QUE:

  • a
    o Estado continua a fiscalizar diretamente a atividade do mercado nas áreas abrangidas por esses órgãos reguladores;
  • b
    fica afastada a competência, para atuar na fiscalização e controle do mercado, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica e da Secretaria de Direito Econômico, nas áreas respectivas de abrangência dessas agências, exceto se estas se omitirem;
  • c
    as agências reguladoras deverão agir em consonância e coordenação com os órgãos de fiscalização e controle do mercado (CADE, SDE);
  • d
    nenhuma alternativa acima é correta.
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