Dentre os princípios contemplados na Constituição da República, relativamente ao estatuto da magistratura, prevê-se expressamente que:

a

o concurso público de provas e títulos para provimento de cargo de juiz substituto contará, necessariamente, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases.

b

o juiz titular residirá sempre na respectiva comarca, independentemente de sua vontade, o que configura exceção à regra da inamovibilidade.

c

é obrigatória a promoção do juiz que figure por três vezes, consecutivas ou não, em lista de merecimento.

d

é vedado ao juiz exercer a advocacia no juízo do qual se afastou, antes de decorridos quatro anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

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