Questão: 96859 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Ao servidor público, nos termos da lei, é assegurado o direito de petição aos Poderes Públicos, em defesa de interesse ou interesse legítimo. Sobre esta disposição, assinale a alternativa incorreta:

  • a
    O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente;
  • b
    O direito de requerer prescreve em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relaçôes de trabalho;
  • c
    A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade;
  • d
    O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, suspendem a prescrição;
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