O servidor do Poder Judiciário, como todo servidor público, está sujeito a processo administrativo disciplinar, sendo que

a

cabe também ao Juiz Diretor do Foro da Comarca aplicar penas de advertência, censura e suspensão.

b

será desconsiderada a penalidade administrativa, se houver condenação criminal;

c

fica condicionada pela prévia punição administrativa a condenação civil ou criminal.

d

deixará de ser anotada como nota desabonadora a pena de censura, se for estável o servidor..

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