Para o setor privado predomina a autonomia da vontade, sendo lícito fazer-se o que a lei não proíbe, mas no âmbito do Poder Público todo ato administrativo pressupôe a existência de permissão legal, o que está sintetizado no princípio da

a

finalidade e coordenação para os Poderes Executivo e Legislativo.

b

moralidade, presente nos três Poderes Públicos em qualquer nível.

c

legalidade, válido para os três Poderes Políticos em todos os níveis.

d

impessoalidade e razoabilidade dos Poderes Judiciário e Executivo.

Próxima Questão