Conceder-se-á habeas data:

a

Sempre que se intente a retificação de dados.

b

Para assegurar o conhecimento de informação de caráter público.

c

Sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício de direito.

d

Para assegurar o conhecimento de quaisquer informaçôes constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais.

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