As leis ordinárias são aprovadas por:

a

maioria dos votos de ambas as Casas congressuais, presente a maioria absoluta de seus membros;

b

maioria absoluta dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional;

c

no mínimo, três quintos dos membros de ambas as Casas do Congresso Nacional, em dois turnos, presente, para o fim de quórum, a maioria dos seus membros;

d

maioria absoluta dos membros da Câmara dos Deputados, num único turno;

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