Questão: 97292 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Um prefeito sancionou um projeto de lei da Câmara dos Vereadores instituindo empréstimo compulsório para cobrir despesas extraordinárias realizadas para o atendimento de grande parte da população atingida pelas enchentes em seu município, tendo como contribuintes os habitantes não atingidos por essa situação calamitosa. Pelo exposto, conclui-se que esse empréstimo compulsório é:

  • a
    correto, visto que tem como fato gerador o atendimento a despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública;
  • b
    inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para atender a despesas extraordinárias decorrentes de guerra externa ou sua iminência;
  • c
    inconstitucional, visto que só é permitido instituir empréstimo compulsório para fins de investimento público de caráter urgente e para absorção temporária do poder aquisitivo da população;
  • d
    inconstitucional, visto que somente a União poderia instituir empréstimo compulsório;
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