O instrumento de contrato administrativo tem suas cláusulas e condiçôes reguladas, quase que na sua integralidade, pela Lei nº 8.666/93. Esta lei prevê que este instrumento é obrigatório:

a

em todas as modalidades de licitação, com exceção das dispensas e inexigibilidades;

b

na concorrência e na carta convite, bem como nas dispensas e inexigibilidade cujos preços sejam superiores aos limites destas duas modalidades de licitação;

c

na concorrência, concurso, pregão, leilão, tomada de preços, com exceção da carta convite e das dispensas e inexigibilidades;

d

na concorrência e na tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação;

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