Em conformidade com a lei, no que concerne aos aeródromos públicos que forem sede de Unidade Aérea Militar, as esferas de competência das autoridades civis e militares, quanto à respectiva administração, serão definidas:

a

por ato do Secretário de Estado da Segurança Pública;

b

em regulamentação especial;

c

pela Força Nacional de Segurança Pública;

d

por atos contratuais;

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