É incorreto afirmar que o lançamento de crédito tributário:

reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, exceto em relação aos impostos lançados por períodos certos de tempo, desde que, nesse caso, a respectiva lei fixe expressamente a data em que o fato gerador se considera ocorrido.

tem natureza jurídica declaratória da obrigação tributária preexistente.

pode ser entendido como o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

regularmente notificado ao sujeito passivo, não pode ser alterado por iniciativa de ofício de autoridade administrativa, exceto na hipótese de prévia instauração da fase litigiosa do processo administrativo-tributário.