No sistema constitucional brasileiro, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção se partidos políticos, que deverão observar os seguintes princípios:

a

direitos a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

b

prestação de contas aos tribunais de contas da União ou dos Estados.

c

aquisição da personalidade jurídica com o registro de seus estatutos perante o Tribunal Superior Eleitoral.

d

possibilidade de recebimento de recursos financeiros de entidade ou governo estrangeiros.

Próxima Questão