Questão: 97647 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

A competência para legislar sobre águas é conferida pela Constituição Federal:

  • a
    exclusivamente aos Estados.
  • b
    privativamente à União.
  • c
    aos Municípios.
  • d
    concorrentemente à União, aos Estados e ao Distrito Federal.
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