Questão: 97845 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No que concerne ao ato administrativo denominado “licença”, este é:

  • a
    Unilateral, complexo, e que confere direito à prestação de um serviço.
  • b
    Unilateral, discricionário e precário.
  • c
    Unilateral, discricionário, permitido e declaratório.
  • d
    Declaratório, unilateral e vinculado.
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