Questão: 97995 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Com base na Lei Federal n. 8.429/92, assinale a afirmativa INCORRETA:

  • a
    No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
  • b
    Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
  • c
    A indisponibilidade de bens do indiciado por ato de improbidade só ocorrerá na hipótese de lesão ao patrimônio público, limitando-se aos bens que assegurem o integral ressarcimento do dano.
  • d
    Nas hipóteses previstas nesta lei, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
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