De acordo com o artigo 84 da Constituição da República de 1988, o Presidente da República poderá delegar as atribuiçôes de:

a

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de membros do Ministério Público.

b

aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

c

autorizar operaçôes externas de natureza financeira de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.

d

conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

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