Questão: 98149 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em face do princípio da legalidade, consagrado constitucionalmente, pode-se afirmar que a Administração Pública só pode fazer o que a lei

  • a
    e o regulamento determinam.
  • b
    determina.
  • c
    e o regulamento determinam ou autorizam.
  • d
    determina ou autoriza.
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