Questão: 9825 - Direito Comercial - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Preferenciais são as açôes de sociedade anônima em que

  • a
    o estatuto outorga determinados privilégios patrimoniais em relação às açôes ordinárias, podendo, em contrapartida, deixar de conferir-lhes o direito de voto ou restringi-lo.
  • b
    o contrato social confere direito ao recebimento de certificados de açôes negociáveis, podendo, em contrapartida, determinar que somente detentores de açôes ordinárias possam ser proprietários de açôes preferenciais, ou mesmo limitar o direito de voto às matérias de competência dos Conselhos Fiscal e de Administração.
  • c
    a lei impôe direito de voto ilimitado, podendo a assembleia, se o estatuto assim o determinar, exigir que para o exercício desse direito de voto, o sócio seja proprietário de um número mínimo de açôes.
  • d
    a lei contempla direito de voto e direito à percepção de vantagens patrimoniais, sendo estas determinadas, definidas e especificadas no estatuto social.
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