Questão: 9848 - Tributário - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

LEI QUE ALTERA PRAZO DE RECOLHIMENTO DO PIS (CONTRIBUIÇÃO SOCIAL):

  • a
    somente se aplica após o prazo de 90 dias;
  • b
    viola o princípio da anterioridade se incidir de imediato;
  • c
    não se submete ao princípio da anterioridade;
  • d
    somente se aplica sobre fatos geradores que ocorrerem no ano seguinte à data em que entrou em vigor a Lei.
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