Questão: 98498 - Direito em Geral - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

No caso de a pessoa jurídica de direito privado ter estabelecimentos, agências ou sucursais em municípios diferentes, o seu (da pessoa jurídica) domicílio, para os atos jurídicos neles (municípios diferentes) praticados, será:

  • a
    o determinado por lei municipal específica;
  • b
    a capital do Estado em que estiver sua sede;
  • c
    o fixado pela Lei Orgânica do município em que estiver sua diretoria ou administração;
  • d
    cada um desses municípios;
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